Um influenciador digital com mais de 200 mil seguidores no Instagram obteve uma vitória expressiva na Justiça do Ceará, conquistada em duas instâncias. A empresa foi obrigada a restaurar a conta e a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais.
O 8º Juizado Especial Cível de Curitiba julgou improcedente a ação movida contra um psicólogo e influencer com mais de 630 mil seguidores no Instagram, processado por repostar um vídeo de audiência pública da Câmara dos Deputados. A autora pleiteava R$ 15.000,00 em danos morais. A sentença reconheceu que não houve prova da conduta ilícita atribuída ao réu.
A 2ª Turma do TRT-7 reconheceu por unanimidade que não havia vínculo empregatício entre a empresa e o reclamante, afastando uma condenação que poderia superar R$ 500 mil. O resultado reforça a importância da assessoria jurídica especializada para empresas que desejam crescer com segurança.
Decisões recentes do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho mostram que posts no Instagram, TikTok e WhatsApp podem, sim, levar à demissão por justa causa, mas a Justiça exige que a conduta seja grave e cause dano comprovado à empresa.
A 3ª Turma do TRT-7 reformou por unanimidade sentença que negava horas extras a ex-vendedora de concessionária. Aplicando a Súmula 338 do TST, o tribunal reconheceu a jornada alegada pela trabalhadora e condenou a empresa ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, além de reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%.
A 3ª Vara Cível de Fortaleza determinou que um plano de saúde custeie integralmente o tratamento de home care para uma idosa de 85 anos com Alzheimer em estágio avançado, além de pagar R$ 5 mil por danos morais. A sentença reconheceu como abusiva a cláusula contratual que excluía essa cobertura, reafirmando que a indicação médica prevalece sobre restrições contratuais.
Nos últimos anos, a Justiça brasileira tem intensificado suas ações contra influenciadores digitais envolvidos em publicidade enganosa, golpes online e violações do Código de Defesa do Consumidor. Casos como o do influenciador Buzeira, preso em operação da Polícia Federal, mostram que a responsabilidade jurídica de quem promove produtos e serviços vai muito além de um simples "publipost". Conheça 5 dicas práticas para proteger sua carreira e evitar problemas legais.
A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um funcionário flagrado jogando futebol enquanto estava afastado com atestado médico. A decisão, que gerou economia superior a R$ 110 mil para a empresa, reafirma os critérios legais da CLT para a aplicação da justa causa por ato de improbidade.
A Justiça Federal do Ceará condenou a Caixa Econômica Federal a restituir R$ 11 mil e pagar R$ 10 mil por danos morais a um cliente idoso que teve o celular roubado e a conta esvaziada via PIX. A sentença reconheceu a falha na segurança digital do banco e a responsabilidade da instituição pelas transações fraudulentas.
Justiça do Trabalho reconhece discriminação racial e social e condena instituições de ensino infantil por danos morais e verbas trabalhistas
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma plataforma de apostas online a indenizar um consumidor após o cancelamento unilateral de uma aposta vencedora. A decisão reconheceu a abusividade da conduta da empresa e reafirma os direitos dos consumidores no ambiente digital.